AREsp 1837575 - ACORDAO

AREsp 1837575 - ACORDAO

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, por expressa previsão legal no art. 1.021 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso é inadmissível e não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, o agravo interno não é conhecido.

Parties
AGRAVANTE: GILSON SOUZA VIEIRA; AGRAVADO: BANCO CITIBANK S A; AGRAVADO: ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; OUTRO NOME: CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA; AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Interes.: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.575 SP (2021/0054414 3) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Tempestividade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Tempestividade Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

GILSON SOUZA VIEIRA

AGRAVANTE

BANCO CITIBANK S A

AGRAVADO

ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

AGRAVADO

CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

OUTRO NOME

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

AGRAVADO

BANCO ITAUCARD S.A.

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.575 SP (2021/0054414 3) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Tempestividade do recurso e comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, por expressa previsão legal no art. 1.021 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso é inadmissível e não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.