REsp 1915760 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão do impedimento das autoridades com fundamentos suficientes, não havendo omissão a ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais do DNIT estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não se impôs multa processual pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Impetrante: Andrade Guedes Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Regulação Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Andrade Guedes Engenharia Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência da fundamentação quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão do impedimento das autoridades com fundamentos suficientes, não havendo omissão a ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais do DNIT estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não se impôs multa processual pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015