AREsp 1819504 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal conclusão está amparada pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALDINA TEREZA MACHADO CAMPOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário IRPF Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ALDINA TEREZA MACHADO CAMPOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal conclusão está amparada pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015