AREsp 1596999 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Embargante: ZILDA MOREIRA NASCIMENTO; Autora Da Ação De Indenização: IRENE PALURI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

ZILDA MOREIRA NASCIMENTO

Embargante

IRENE PALURI VIEIRA

Autora Da Ação De Indenização

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.