AREsp 874562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão recorrida que indeferiu o seguimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que repetiu argumentos do recurso especial sem demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade do precedente mencionado.

Parties
Agravante: BANCO J P MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Popular, Contrato De Mútuo, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ação Popular Contrato De Mútuo Prescrição Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO J P MORGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Controvérsia sobre o termo inicial da prescrição da ação popular
  3. 3 Alegação de indevida invasão do mérito pelo juízo de admissibilidade (usurpação de competência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão recorrida que indeferiu o seguimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que repetiu argumentos do recurso especial sem demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade do precedente mencionado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.