AREsp 1879124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS TALIEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Ncpc/2015, Súmula Nº 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Ncpc/2015 Súmula Nº 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS TALIEN LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.