AREsp 1906088 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as razões apresentadas genéricas e inadequadas para desconstituir a decisão agravada; consequentemente, o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Condição para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as razões apresentadas genéricas e inadequadas para desconstituir a decisão agravada; consequentemente, o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.