REsp 1896117 - ACORDAO

REsp 1896117 - ACORDAO

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não afastaram a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno; foi ainda majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: SILVIA DA SILVA GUEDES; AGRAVANTE: LUCIANE GUEDES APENE; AGRAVADO: GAFISA SPE-48 LTDA; AGRAVADO: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.117 SP / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIA DA SILVA GUEDES

AGRAVANTE

LUCIANE GUEDES APENE

AGRAVANTE

GAFISA SPE-48 LTDA

AGRAVADO

GAFISA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.117 SP / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não afastaram a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno; foi ainda majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.