AREsp 1856220 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido e foi improvido porque a agravante atacou apenas um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando especificamente os demais fundamentos, o que configura óbice ao conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CICERA IOLANDA DOS SANTOS SILVA NUNES; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CICERA IOLANDA DOS SANTOS SILVA NUNES

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido e foi improvido porque a agravante atacou apenas um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando especificamente os demais fundamentos, o que configura óbice ao conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015