AREsp 1750495 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; por constituir erro inescusável/erro grosseiro, não se conhece do agravo interno, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS; AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Comprovação De Feriado Local, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tempestividade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Comprovação De Feriado Local Princípio Da Fungibilidade Recursal Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DIAS

AGRAVANTE

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; por constituir erro inescusável/erro grosseiro, não se conhece do agravo interno, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.