REsp 1877974 - ACORDAO

REsp 1877974 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; a invocação do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) não foi suficiente pois trata de período distinto (a partir da Lei n. 11.960/2009) não alcançando o período anterior a 2001 objeto da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Decreto Lei N. 2.322/1987, MP N. 2.180 35/2001, RE 870.947/se (tema 810/stf), Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Juros De Mora Decreto Lei N. 2.322/1987 MP N. 2.180 35/2001 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de juros de mora de 1% ao mês para período anterior à MP n. 2.180-35/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; a invocação do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) não foi suficiente pois trata de período distinto (a partir da Lei n. 11.960/2009) não alcançando o período anterior a 2001 objeto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não condenar o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência