REsp 1976619 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o órgão reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação e ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome: Reconheço o desacerto da decisão monocrática, reconsidero a decisão de fls. 523/526e, declaro prejudicado o agravo interno de fls. 530/550e, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Reconsideração de decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial
3 Prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconheço o desacerto da decisão monocrática, reconsidero a decisão de fls. 523/526e, declaro prejudicado o agravo interno de fls. 530/550e, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 523/526e
DECLARO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 530/550e