AREsp 1879261 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados

PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.