AREsp 1858537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 280/STF), e a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 280/stf Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia em sede de agravo interno
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 280/STF), e a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.