AREsp 1972738 - DECISAO

AREsp 1972738 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de agravo interno
  2. 2 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
  • Publique-se.