AREsp 1820728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de contestar corretamente a incidência da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo exigido entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial, justificando-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice quando há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de contestar corretamente a incidência da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo exigido entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial, justificando-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.