AREsp 1821273 - DECISAO

AREsp 1821273 - DECISAO

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.278.713 (Tema 1126) que firmou tese sobre a inviabilidade de equiparação remuneratória, aplica-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este verifique a adequação do acórdão recorrido à tese firmada, negando seguimento ao recurso especial quando coincidente com a orientação do tribunal superior ou procedendo ao juízo de retratação quando houver divergência, antes do eventual encaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Equiparação Remuneratória, Súmula Vinculante 37, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 1126 (are 1.278.713), Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Equiparação Remuneratória +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada pelo STF no ARE 1.278.713 (Tema 1126) ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante 37 sobre pedidos de equiparação remuneratória pela via judicial
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que se faça o juízo de adequação e, se for o caso, retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.278.713 (Tema 1126) que firmou tese sobre a inviabilidade de equiparação remuneratória, aplica-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este verifique a adequação do acórdão recorrido à tese firmada, negando seguimento ao recurso especial quando coincidente com a orientação do tribunal superior ou procedendo ao juízo de retratação quando houver divergência, antes do eventual encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de adequação do caso concreto com o decidido no ARE 1.278.713 (Tema 1126).
  • O tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação.