REsp 2214707 - ACORDAO

REsp 2214707 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões não atacaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando conteúdo genérico e insuficiente para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIO BIZON NETO; Impugnante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMILIO BIZON NETO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões não atacaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando conteúdo genérico e insuficiente para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.