AREsp 1801836 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido? Não. O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e óbices de admissibilidade), os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA; Agravado: ILSON JOSÉ DA SILVA; Amicus Curiae (pedido Indeferido): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA

Agravante

ILSON JOSÉ DA SILVA

Agravado

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido? Não. O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e óbices de admissibilidade), os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso