REsp 1962903 - DECISAO

REsp 1962903 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade qualificada do agravo interno, o que não ocorreu nos autos; ademais, é aplicável a possibilidade de decisão monocrática do relator quando existe entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Recursal, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Interno Multa Recursal Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Decisão Monocrática Do Relator Súmula 568/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de 'manifestamente inadmissível' no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade qualificada do agravo interno, o que não ocorreu nos autos; ademais, é aplicável a possibilidade de decisão monocrática do relator quando existe entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.