REsp 1896545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c.c. art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento), Competência (alegação De Interesse Da União), IRDR / SIRDR N. 71 to (pedido De Suspensão)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c.c. art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.