AREsp 1896305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (decisão motivada).