AREsp 1865388 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica a alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, embora o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGO DE ANDRADE; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021 §4º)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021 §4º)

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Parties

ADRIANO RODRIGO DE ANDRADE

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica a alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, embora o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Declinou impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.