REsp 1898282 - ACORDAO

REsp 1898282 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Servidor Público Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

UFPB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não configuração de manifesta inadmissibilidade