REsp 1894700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ combinada com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ combinada com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.