REsp 1933488 - ACORDAO

REsp 1933488 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015