REsp 1832644 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão sobre inclusão em pauta presencial ou virtual tem natureza de mero despacho, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e do RISTJ; as razões trazidas pelo agravante não são suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Virtual, Despachos Irrecorríveis, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Julgamento Virtual Despachos Irrecorríveis Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Natureza do ato de inclusão em pauta presencial ou virtual (despacho)
  3. 3 Irrecorribilidade de despachos (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão sobre inclusão em pauta presencial ou virtual tem natureza de mero despacho, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e do RISTJ; as razões trazidas pelo agravante não são suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.