RMS 64777 - ACORDAO

RMS 64777 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Revogação De Licitação (pregão), Competitividade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de revogação de licitação (pregão) por ausência de competitividade mediante decisão administrativa fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.