AREsp 1869155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Multa Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932, III Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.