REsp 1942800 - DECISAO

REsp 1942800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.029 do CPC/2015 foi genérica e defeituosa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e o recurso não rebateu fundamentos autônomos e suficientes do acórdão a quo (supressão de instância e inadequação da via), atraindo a Súmula 283/STF por analogia, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: Rosa Maria Silva Fonseca; Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Supressão De Instância, Preclusão, Legitimidade Ativa, Prescrição, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Supressão De Instância Preclusão Legitimidade Ativa Prescrição +3 more

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Parties

Rosa Maria Silva Fonseca

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de violação de dispositivo legal e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.029 do CPC/2015 foi genérica e defeituosa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e o recurso não rebateu fundamentos autônomos e suficientes do acórdão a quo (supressão de instância e inadequação da via), atraindo a Súmula 283/STF por analogia, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.