AREsp 1936680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAILSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JAILSON LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de desconstituição dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Função do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, CPC/2015) de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.