AREsp 1945164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para que o recurso especial seja processado nesta Corte: necessidade de desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.