AREsp 1425724 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão de origem foi mantida com fundamento em jurisprudência e súmulas aplicáveis, e o agravo não permite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FILIPE CLEODON CORDEIRO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Citação No Domicílio Fiscal, Intimação Postal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Citação No Domicílio Fiscal Intimação Postal Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FILIPE CLEODON CORDEIRO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 validade de intimação postal entregue no domicílio fiscal eleito
  3. 3 incidência de súmulas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão de origem foi mantida com fundamento em jurisprudência e súmulas aplicáveis, e o agravo não permite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Agravo interno do particular não conhecido