REsp 1941748 - ACORDAO

REsp 1941748 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou sua decisão; o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o julgado; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
AJAX BARCELOS; JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA; Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AJAX BARCELOS

JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Insuficiência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Configuração do ato de improbidade administrativa e dano ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou sua decisão; o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o julgado; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.