REsp 1885880 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), o recurso deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de determinadas normas apontadas, tornando impossível o conhecimento dessas questões (Súmula 211/STJ), e a revisão do valor da multa diária e da obrigação de publicação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Obrigaçãode Publicar Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

OI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), o recurso deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de determinadas normas apontadas, tornando impossível o conhecimento dessas questões (Súmula 211/STJ), e a revisão do valor da multa diária e da obrigação de publicação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.