AREsp 1877336 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENNIS MIRANDA; Agravante: DOMINIQUE MIRANDA BUTORI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENNIS MIRANDA

Agravante

DOMINIQUE MIRANDA BUTORI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não é aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.