AREsp 1869939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC/2015, a parte teve oportunidade de se manifestar (afastando decisão surpresa), e a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão baseou-se na interpretação do art. 34 da Lei Municipal nº 14.141/2006, matéria de direito local cuja análise é vedada em recurso especial (analogicamente, Súmula 280/STF), o que também prejudica a apreciação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLUBE HÍPICO DE SANTO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 489 Cpc/2015, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc/2015), Lei 14.141/2006 Do Município De São Paulo, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Licença De Funcionamento, Multa
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 489 Cpc/2015 +5 more

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Parties

CLUBE HÍPICO DE SANTO AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Alegada vedação à decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC/2015, a parte teve oportunidade de se manifestar (afastando decisão surpresa), e a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão baseou-se na interpretação do art. 34 da Lei Municipal nº 14.141/2006, matéria de direito local cuja análise é vedada em recurso especial (analogicamente, Súmula 280/STF), o que também prejudica a apreciação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.