AREsp 1911502 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não atendem ao ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Embargante / Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargada / Recorrida: Fazenda do estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Multa, Juros, Creditamento De ICMS
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Embargos À Execução +3 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante / Agravante

Fazenda do estado de São Paulo

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ocorrência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ônus da parte de atacar fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso especial conforme art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não atendem ao ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade