AREsp 1713384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a aplicação do Tema 272 do STJ e concluiu pela ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento parcial ao recurso especial.

Parties
Agravante: empresa agravante; Recorrente: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Tema 272 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Recurso Repetitivo Tema 272 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

empresa recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 272 do STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão de origem
  3. 3 Adequação do agravo em recurso especial para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a aplicação do Tema 272 do STJ e concluiu pela ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e entendeu pela ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC