AREsp 1908002 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 83/STJ — atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme exigência do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JATOCRET S/A; Autor: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A.; Agravada: KATIA ANDRADE PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cpc/15, Art. 1.021 §1º
Processual Civil Falência Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JATOCRET S/A

Agravante

BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A.

Autor

KATIA ANDRADE PARANHOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e no CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 83/STJ — atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme exigência do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno