AREsp 1903641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do NCPC.

Parties
Autora: BETT TRANSPORTES EIRELI (BETT TRANSPORTES); Ré: AIG SEGUROS BRASIL S.A. (AIG SEGUROS); Recorrente: AMBIPAR WORKFORCE SOLUTION - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.; Recorrente: AMBIPAR RESPONSE INSURANCE - ATENDIMENTO A SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Seguros Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BETT TRANSPORTES EIRELI (BETT TRANSPORTES)

Autora

AIG SEGUROS BRASIL S.A. (AIG SEGUROS)

Ré

AMBIPAR WORKFORCE SOLUTION - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.

Recorrente

AMBIPAR RESPONSE INSURANCE - ATENDIMENTO A SEGUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do NCPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno