AREsp 1745124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes por não indicar clara e precisamente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), por não haver prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, os autos demonstram o cancelamento do título de propriedade pela Portaria n.º 398/2001, de modo que a restituição ao status quo ante não conferia automaticamente a posse aos agravantes.

Parties
Agravante: AUREA CHAGAS DE CARVALHO BISON; Agravante: ANTENOR BISON - ESPÓLIO; Agravante: ANDREA CARVALHO BISON; Agravante: CLÁUDIA REGINA DE CARVALHO BISON; Agravante: MARCOS ACACIO CARVALHO BISON; Agravante: MEIRE CARVALHO BISON DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Posse E Propriedade, Venda a Non Domino
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

AUREA CHAGAS DE CARVALHO BISON

Agravante

ANTENOR BISON - ESPÓLIO

Agravante

ANDREA CARVALHO BISON

Agravante

CLÁUDIA REGINA DE CARVALHO BISON

Agravante

MARCOS ACACIO CARVALHO BISON

Agravante

MEIRE CARVALHO BISON DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões do recurso especial por falta de indicação clara e precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes por não indicar clara e precisamente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), por não haver prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, os autos demonstram o cancelamento do título de propriedade pela Portaria n.º 398/2001, de modo que a restituição ao status quo ante não conferia automaticamente a posse aos agravantes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno