REsp 1968279 - DECISAO

REsp 1968279 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, sendo necessária sua reconsideração, a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação, Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 148/150e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 152/156e, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação, Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, sendo necessária sua reconsideração, a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 148/150e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 152/156e, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 148/150e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 152/156e