AREsp 1867601 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os argumentos, que a matéria constitucional não deve ser apreciada pelo STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO MARCELO RAMOS JUNIOR 33659259888; Agravado: SWM REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido. Reconsiderada a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ofensa a Dispositivo Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO MARCELO RAMOS JUNIOR 33659259888

Agravante

SWM REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os argumentos, que a matéria constitucional não deve ser apreciada pelo STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido. Reconsiderada a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte