EAREsp 1816535 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e porque eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: VANESA VALERIA ZURITA ARIZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VANESA VALERIA ZURITA ARIZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e porque eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
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