AREsp 1906789 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não se desconstituíram os motivos que impediram o processamento do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos para que recurso especial seja conhecido por esta Corte
- 3 Função do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, do CPC/2015) na desconstituição de fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não se desconstituíram os motivos que impediram o processamento do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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