AREsp 1833355 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: COSTEIRA - ADVOGADOS & CONSULTORES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Cpc/2015, Art. 1.029, §1º, RISTJ, Art. 255, §§1º E 2º
Case Brief
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Parties
COSTEIRA - ADVOGADOS & CONSULTORES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atendimento ao art. 1.029, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno de COSTEIRA - ADVOGADOS & CONSULTORES
Full Case Text
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