AREsp 1856080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.