Pet 12583 - DECISAO

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Como o Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi julgado (publicado), houve carência superveniente de interesse processual, de modo que a tutela provisória de urgência perdeu seu objeto; assim, com base no art. 932, III, do CPC combinado com o Regimento Interno, a tutela foi julgada prejudicada, não se verificando também fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Do Cpc) / Decisão Monocrática; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por consequência, o AGRAVO INTERNO de fls. 113/117e.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Perda De Objeto Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Do Cpc) / Decisão Monocrática; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 carência superveniente de interesse processual em razão do julgamento do recurso especial
  2. 2 perda de objeto da tutela provisória de urgência
  3. 3 ausência dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi julgado (publicado), houve carência superveniente de interesse processual, de modo que a tutela provisória de urgência perdeu seu objeto; assim, com base no art. 932, III, do CPC combinado com o Regimento Interno, a tutela foi julgada prejudicada, não se verificando também fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por consequência, o AGRAVO INTERNO de fls. 113/117e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.