AREsp 1889091 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; para que o recurso especial seja admitido nesta Corte é necessário, previamente, desconstituir os fundamentos que originaram a negativa de seguimento, conforme arts. 1.042 e 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para o conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.042 e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; para que o recurso especial seja admitido nesta Corte é necessário, previamente, desconstituir os fundamentos que originaram a negativa de seguimento, conforme arts. 1.042 e 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.